A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.