Como a evicção é garantia legal estabelecida em favor de contratante que se depara com direito de terceiro e, em razão disso, perde, total ou parcialmente, o bem adquirido em contrato oneroso, é nula qualquer cláusula que estabeleça sua renúncia.

Por meio de contrato de compra e venda, o vendedor transfere a propriedade da mercadoria vendida tão logo receba a prestação pecuniária devida pelo comprador.

Se as partes de contrato de prestação de serviços não tiverem, expressamente, convencionado a remuneração pelos serviços prestados, estes serão arbitrados levando-se em conta, entre outros critérios, o costume local.

O locador possui direito de retenção sobre as benfeitorias necessárias, realizadas pelo inquilino, em caso do não pagamento dos alugueres.