Questão 2686266

2686266 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Descumprida obrigação de não fazer, o devedor se exime do dever de indenizar caso desfaça voluntariamente o feito a cujo não-fazer se obrigara.

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