A realização de operação de crédito que exceda o montante de despesas de capital, exceto nos casos em que autorizadas por meio de créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas por maioria absoluta.

A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem lei anterior que o autorize.

A concessão de créditos ilimitados.

A concessão de incentivo da natureza tributária, desacompanhada de prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário.