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Respondida
153526
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNRIO
Orgão:
ALE-RR
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Procurador Legislativo
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Crédito Tributário
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
No tocante às garantias e os privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar que
A
é possível aos Estados membros requerer a falência do contribuinte inadimplente.
B
não é possível que o Fisco obtenha informações bancária sem autorização judiciária.
C
o Fisco Estadual deve guardar sigilo sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
D
os estados podem protestar CDA - Certidão da Dívida Ativa.
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