Para a renovação automática, o empreendedor deve apresentar declaração eletrônica atestando, entre outros requisitos, que não houve alteração na legislação ambiental aplicável nem nas características da atividade.

Na hipótese de Licença Prévia (LP), a renovação automática pode ser aplicada sucessivamente, desde que limitada a 50% do prazo original em cada renovação.

O atesto do cumprimento das condicionantes ambientais, para fins de renovação automática, dispensa a assinatura de profissional habilitado, visando à celeridade processual.

A renovação automática de Licença de Operação (LO) impede que a autoridade licenciadora realize fiscalizações posteriores ou aplique sanções no caso de informações falsas.