servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.

Os cargos em comissão e funções gratificadas podem ser criados com atribuições definidas de chefia, direção ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente de cada Poder, podendo a Lei estabelecer requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional e outros necessários para exercício do cargo e não serão organizados em carreira.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da nomeação.