3061040
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS
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Ainda, de acordo com a Lei Municipal orgânica, tratando sobre a Assistência Social, o Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social, visando aos seguintes objetivos, EXCETO: