Questão 1914425

1914425 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.

É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

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