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Respondida
1316224
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente Profissional - Procurador
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Prolegômenos
Princípios do Direito Penal
Princípio da Legalidade
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O primeiro artigo do Código Penal refere-se a qual dos princípios regentes do Direito Penal?
A
Fragmentariedade.
B
Adequação social.
C
Consunção.
D
Legalidade.
E
Especialidade.
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