A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorram quaisquer das causas de exclusão ou extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação de exame, objeto e investigação à autoridade fiscal.

A regra geral do prazo decadencial para o lançamento tributário começa a contar a partir do primeiro dia do exercício em que ocorrer o fato gerador ou da data da notificação do sujeito passivo, sempre o que ocorrer primeiro.