Questão 1055034

1055034 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

O Código de Ética Profissional de 1993 e a Lei (8.662/93) norteiam o exercício profissional do/a assistente social, com base nesses instrumentos normativos, responda a questão abaixo.

O Capítulo V do supracitado Código de Ética Profissional trata do "Sigilo Profissional". Com base no Artigo 18 do referido Código de Ética, a quebra de sigilo só é admissível:

quando convocado/a pela justiça, na qualidade de perito ou testemunha, para apresentar conclusões de laudo ou depoimento sem violar os princípios éticos do referido Código Ética.

quando convocado/a depor como testemunha sobre situação do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.

quando intimado/a a comparecer perante a autoridade competente a prestar depoimento sobre situação que venha trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a e institucionais.

quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

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