nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

não está sujeito à pena de prisão.