A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

O tempo de exercício de outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço público ininterrupto no Município de Campo Mourão, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, e se em estágio probatório, será exonerado.