Conforme estabelece a Lei Complementar nº 678/2010, quando o responsável solidário pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) for pessoa física, e no prazo estabelecido por Decreto do Executivo, protocolar requerimento junto à Prefeitura do Município de Araraquara, solicitando o cadastramento para fins tributários, da construção nova edificada no Imóvel, ou da ampliação da construção existente do imóvel ou da demolição da construção que existia no imóvel, terá direito a uma redução de , para fins de cálculo do montante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado.