Magna Concursos
3447668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP
Provas:

De acordo com a Lei nº 6.766/79, quando aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando os efeitos do registro, assinale a alternativa correta.

 

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