O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IV (Das Proposições), Capítulo IV, Art. 115 afirma que o “requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão”. Neste sentido, quanto a competência, em seu parágrafo único, os requerimentos ser apresentam de duas espécies: