vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.

proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.