é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, sob apresentação de requerimento específico, no âmbito de suas competências, a divulgação de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

na divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, deverão constar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, entre outros dados.

os órgãos e entidades estaduais deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores – internet.

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publicará, semestralmente, em sítio próprio e no Portal do Governo do Estado relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo – CSBD, desenvolvido pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, será alimentado e atualizado permanentemente pela Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.