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Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados e informações secretos vigoram a partir da data de
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Leia o texto para responder à questão a seguir.
A cada dia que passa, amplia-se o cerco do sistema político sobre o aparato de Justiça. O mais recente movimento veio com a inclusão, na reforma política, de um limite de dez anos para o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é reduzir o poder do tribunal, tornando os ministros mais dependentes do poder político e cautelosos ao tomar decisões que afetem interesses dos poderosos.
A reação do corpo político contra o protagonismo assumido pelo sistema de Justiça nos últimos anos não deve causar surpresa. Esse é o padrão observado em países como a Rússia, África do Sul, Colômbia, ou mesmo Itália, onde a ambição da Justiça de controlar a corrupção e o arbítrio foi duramente punida pelas forças políticas.
Nesse cenário, não surpreende que muitas pessoas estejam cada vez mais céticas de que a Justiça irá levar a cabo a sua função de aplicar a lei de forma imparcial a todos. O grande desafio do sistema de Justiça neste momento é não capitular.
(Oscar Vilhena Vieira. “O desafio da Justiça é não capitular às pressões dos demais Poderes”. Em: Folha de S.Paulo, 19.08.2017. Adaptado)
De acordo com o texto, a população acredita que
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As leis contra a corrupção ficaram mais duras. Os juízos estão mais rigorosos. Os procuradores têm mais meios para investigar os casos suspeitos. E a população hoje é mais bem informada e reage instantaneamente – nas redes sociais ou nas ruas – aos escândalos envolvendo pessoas públicas. Na América Latina, na Europa e em algumas regiões da Ásia, essa é a nova realidade da política. Manifestações organizadas pelo mundo, como na Romênia no início de 2017 ou na Coreia do Sul em 2016 – que levou ao impeachment da presidente Park Geun-hye –, são alguns dos exemplos desse novo cenário. É a reação de quem há muito tempo está descrente.
No mundo, a punição aos crimes de corrupção também cresceu num ritmo notável. Segundo um relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), de 1999 a 2014, foram revelados mais de 400 casos de corrupção internacional, nos quais mais de 260 indivíduos e 160 empresas e órgãos públicos foram investigados, denunciados e receberam algum tipo de sanção. O país mais ativo no combate a esses crimes ainda são, de longe, os Estados Unidos – o que mostra que os demais têm um longo caminho pela frente. A boa notícia é que isso vem acontecendo. Alemanha, Coreia do Sul, Itália, Suíça, Reino Unido e França também aparecem na lista dos países que conseguiram identificar e punir os crimes.
(Felipe Serrano. “Não é só no Brasil que os corruptos ficaram sem lugar”. Exame, 02.08.2017. Adaptado)
O texto alterna trechos analíticos com trechos exemplificativos. Esses trechos estão, correta e respectivamente, transcritos em:
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As rãs e o poço
Duas rãs viviam num pântano. Mas, no verão, o pântano secou, e elas foram procurar outro lugar para morar. Chegaram perto de um poço. Uma disse: “Parece um lugar gostoso e úmido. Vamos pular e fazer nossa casa”. Mas a outra retrucou: “Vamos com calma, amiga. Se este poço secar, como vamos sair e pular?”
(Fábula de Esopo recontada por: William J. Bennett (org.), O livro das virtudes. Adaptado)
Na frase “Mas a outra retrucou”, o termo em destaque reporta ao fato de a segunda rã
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Antigamente e agora
Antigamente, era preciso virar todos os retratos de nossos antepassados contra a parede, para não continuarem espiando a gente.
Espiando ou espionando, nunca se sabe...
Mas agora, alheios a tudo o mais, eles ficam olhando juntamente conosco, noite adentro, as intermináveis novelas da TV.
(Mario Quintana. Da preguiça como método de trabalho)
É coerente com os sentidos do texto a ideia de que
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Redução da massa documental, racionalização da produção e do fluxo de documentos (trâmite), melhor conservação dos documentos de guarda permanente e liberação de espaço físico são objetivos
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O nome dado ao órgão que “recebe, analisa e promove encaminhamentos às manifestações dos cidadãos, fazendo-as repercutir dentro das respectivas instituições, mediante recomendações, análises sistêmicas, mediação de conflitos e outros meios válidos para a consecução de suas finalidades” (Ungaro & Carvalho, 2016) é
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O prefeito recém-eleito da cidade de Mil Maravilhas, pessoa muito popular, mas pouco habituada com a gestão pública, tomou a decisão de atrair recursos privados para seus projetos, da mesma forma como fazia com suas empresas privadas. Apenas o grupo de amigos empresários do prefeito investiu recursos, mesmo porque esse foi um assunto tratado no âmbito privado do gabinete do prefeito. Muito embora não houvesse má-fé entre o prefeito e os empresários locais, quais princípios da Administração Pública foram desrespeitados por esse prefeito?
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Para os efeitos do Decreto nº 58.052/2012, o nome dado à supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas é
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A Lei n° 12.527/11, de acesso à informação, conforme análise de especialistas em política pública, representa um avanço em nossa sociedade. Assinale a alternativa que corretamente descreve o contexto que contribuiu para a existência desta Lei.
