Questão 1970538

1970538 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.

conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.

subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

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