Magna Concursos
725141 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT
Provas:
No que se refere à obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
IV. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
 

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