São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei do Município.

A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal são entregues até o dia dez de cada mês, em quotas correspondentes a um duodécimo.

Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas de competência municipal.

É permitido ao Município, mediante aprovação de projeto de lei, cobrar pedágio pela utilização de vias por ele conservadas.