Questão 848221

848221 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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O Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região encontra-se dividido em quatro turmas. O Presidente do respectivo Tribunal Obreiro cometeu um ato ilegal em ação trabalhista, não amparado por habeas corpus ou habeas data. In casu, impetrado o mandado de segurança contra o ato do Presidente, a competência funcional para julgar o writ:

Será da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 8 dias, cuja contagem terá inicio a partir da ciência inequívoca do autor em relação ao ato impugnado.

Será do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, a partir da ciência inequívoca do Autor em relação ao ato impugnado.

Será da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, cuja contagem terá início a partir da prática do ato impugnado.

Será do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, cuja contagem terá início a partir da ciência inequívoca do Autor em relação ao ato impugnado.

Será de uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, cuja contagem terá início a partir da ciência inequívoca do autor em relação ao ato impugnado.

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