É forma de exclusão do crédito tributário.

Pode ser decorrente de lei ou de contrato.

Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Salvo disposição de lei em contrário, é extensível às taxas e às contribuições de melhoria.

Salvo disposição de lei em contrário, é extensível aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.