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4207801 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(   ) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(   ) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
 

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