- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito
tributário, servindo para a delimitação da hipótese de
incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa
de delimitação da competência dos entes estatais.
