- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Considera-se parcelamento, uso e ocupação do solo urbano:
Considera-se parcelamento, uso e ocupação do solo urbano:
