Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.

Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.

O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.