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Respondida
749644
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
CRESAMU
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Especial
Lei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade
Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A
contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
B
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
C
impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
D
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
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