A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de benefício.

É do empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de seu crédito oriundo de condenação judicial.

A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, observado o limite máximo do salário de benefício.

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada sobre o valor total da condenação, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário de contribuição.