Magna Concursos
3192643 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: ICISMEP
Provas:

Analise as afirmativas a seguir, referentes às contas do prefeito, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 102/2008 (que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas de Minas Gerais), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As contas anuais do prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de noventa dias, a contar do seu recebimento.

( ) As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.

( ) A emissão do parecer prévio poderá ser pela aprovação das contas com ressalva, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

( ) Concluído o julgamento das contas do exercício, o presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal, no prazo de trinta dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação.

Assinale a sequência correta.

 

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