Sobre abuso de poder, se uma autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, esta hipótese configura

Sobre dispositivos contidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.

I. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Estão corretas as afirmativas

Ao tratar do tema modalidades de licitação, a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que, além do pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 dessa Lei.

Sobre esses procedimentos auxiliares, o que poderá ser usado na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, intitula-se

Analise as afirmativas a seguir, referentes às contas do prefeito, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 102/2008 (que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas de Minas Gerais), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As contas anuais do prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de noventa dias, a contar do seu recebimento.

( ) As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.

( ) A emissão do parecer prévio poderá ser pela aprovação das contas com ressalva, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

( ) Concluído o julgamento das contas do exercício, o presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal, no prazo de trinta dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação.

Assinale a sequência correta.

De conformidade com dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses, exceto:

Sobre espécies de renúncia de receita, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a que se denomina crédito presumido é conceituada como

Analise as afirmativas a seguir, sobre execução da despesa orçamentária, conforme dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964.

I. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, excetuando-se os casos especiais previstos na legislação específica, em que será dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas de pequeno vulto e consiste na entrega de numerário a servidor, cujo empenho será emitido após sua regular comprovação.

Estão corretas as afirmativas

Douglas McGregor distingue duas concepções opostas de Administração baseadas em pressuposições acerca da natureza humana: a tradicional (Teoria X) e a moderna (Teoria Y).

Sobre concepções e premissas, que conforme a Teoria X predominaram durante décadas no passado, assinale a alternativa incorreta.

Segundo Oliveira (2013), três das formas básicas para uma empresa departamentalizar suas atividades são

Mintzberg identifica sete tipos ou configurações das organizações, em que cada um é caracterizado pela parte da organização que é mais importante para suas operações.

Nesse contexto, sobre os tipos de organização elencados a seguir, assinale a alternativa incorreta.