Questão 2644577

2644577 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Minas Gerais - MGPirapora-MG

Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis de nível superior ao do processado designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

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