Magna Concursos
920646 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
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Dados os itens abaixo sobre as espécies tributárias e seu regime jurídico,
I. As taxas são tributos vinculados e poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ou bens públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. As contribuição sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas têm natureza tributária, mas podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas, desde que decorridos noventa dias da publicação da lei.
III. A base de cálculo das taxas poderá contar com um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade integral entre uma base e outra.
IV. O serviço de iluminação não poderá ser custeado mediante a criação de taxa para esse fim.
verifica-se que estão corretos apenas
 

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