- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
A falência tem como natureza jurídica ser uma execução coletiva.
À luz da Lei Nº 11.101/2005, esse instituto se caracteriza, quando o empresário