Garantia de vaga de trabalho, no contraturno, para estudantes de seis a quatorze anos.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Exclusão de ensino noturno regular.

Garantia de atendimento apenas para crianças acima de seis anos.

Progressiva restrição do ensino médio gratuito.