Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.

As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.

Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.