Questão 1329766

1329766 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Urbano Santos-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta