Questão 2065920

2065920 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.

a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.

a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.

aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

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