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Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.
I. O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo.
II. O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
III. O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
IV. O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias.
Estão certos apenas os itens
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização
Acerca das organizações formais modernas, assinale a opção correta.
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De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a
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A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
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O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
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A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II. A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III. A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV. É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
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Texto CG2A1-I
Durante os séculos XXI a XVII a.C., já era possível encontrar indícios do direito de acesso à justiça no Código de Hamurabi, cujas leis foram embasadas na célebre frase “Olho por olho, dente por dente”, da Lei de Talião. O código definia(b) que o interessado poderia ser ouvido pelo soberano, que, por sua vez, teria o poder de decisão.
Em nível global, o acesso à justiça foi ampliado(c) de forma gradual, juntamente com as transformações sociais que ocorreram durante a história da humanidade.
Com a derrota de Hitler em 1945 e, portanto, o fim da Segunda Guerra Mundial, da qual o Brasil participou contra as ditaduras nazifascistas —(d) devido à entrada dos Estados Unidos da América no conflito, liderando e coordenando os esforços de guerra dos países do Eixo dos Aliados —(d), o mundo foi tomado pelas ideias democráticas, e o regime autoritário do Estado Novo (iniciado em 1937) já não se podia manter.
Foi somente com a Constituição de 1946(a) que o acesso à justiça foi materializado, prevendo-se que a lei não poderia excluir do Poder Judiciário qualquer violação de direitos individuais. Esse foi um grande avanço da legislação brasileira, mas não durou muito, já que, quase vinte anos depois, durante o regime militar (1964-1985), o acesso ao Poder Judiciário foi bastante limitado. Nos anos de 1968 e 1969, com a emissão dos atos institucionais, as condutas praticadas por membros do governo federal foram excluídas da apreciação judicial.
A partir de 1970, o Brasil começou a caminhar para a consagração efetiva do direito de acesso à justiça, com a intensificação da luta dos movimentos sociais por igualdade social, cidadania plena, democracia, efetivação de direitos fundamentais e sociais e efetividade da justiça.
Em 1988, foi promulgada a atual Constituição Federal, que materializou expressamente o acesso à justiça em seu artigo 5.º,(e) inciso XXXV, como direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Nesse sentido, o legislador constituinte não só concedeu a possibilidade de acesso aos tribunais, como também estabeleceu a criação de mecanismos adequados para garanti-la e efetivá-la.
O acesso à justiça deve ser compreendido, assim, como o acesso obtido tanto pelos meios alternativos de solução de conflitos de interesses quanto pela via jurisdicional e das políticas públicas, de forma tempestiva, adequada e eficiente, a toda e qualquer pessoa. É a pacificação social com a realização do escopo da justiça.
Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).
A correção gramatical do texto CG2A1-I seria preservada se
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Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção
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