Questão 2923646

2923646 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Para a questão, tome como base o seguinte:

“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.

Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

O servidor será responsabilizado civilmente a reparar os danos a terceiros pela própria administração.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A lei admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor, devendo indenizar tão somente danos a terceiros.

Sendo determinada a ausência de autoria ou a inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá por esse em sede administrativa.

O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do Estatuto do Servidor, terá cancelada a obrigação de indenizar.

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