Questão 3462384

3462384 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC

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Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:

Função legislativa, Função de fiscalização financeira, Função de controle externo, Função julgadora e Função administrativa.

Função arrecadadora, Função jurisdicional, Função de planejamento, Função organizacional e Função disciplinar.

Função de controle interno, Função representativa, Função investigativa, Função mediadora e Função sancionadora.

Função orçamentária, Função de auditoria interna, Função de gestão patrimonial, Função consultiva e Função deliberativa.

Função regulamentar, Função executiva, Função normativa, Função fiscalizadora e Função de ouvidoria.

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