A estabilidade como prerrogativa do servidor público é considerada como necessária para todos os que exercem atribuições de responsabilidade nos órgãos e nas entidades da administração. É a garantia do servidor na defesa de seus próprios interesses e na proteção aos direitos trabalhistas e previdenciários, em particular, nas questões que o contrapõem a outros cidadãos, às organizações privadas e ao próprio Estado.