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1940230 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
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Em consonância com o disposto pelo Código Tributário Nacional Brasileiro, analise as assertivas e responda.

I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Das assertivas dispostas acima, é vedado à União, apenas, o indicado na alternativa:

 

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