Questão 4140038

4140038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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