Questão 1323824

1323824 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Fica alterada no Município de Araraquara, por meio da Lei Complementar nº 760/2010 a forma de cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. Considerando o que estabelece essa lei, assinale a alternativa incorreta.

O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária, no caso de imóveis dotados de sistema de cobrança de energia elétrica.

Os valores relativos aos limites de contribuição serão reajustados com base no índice de reajuste do salário mínimo.

A cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde já autorizado, a ser celebrado com a concessionária de energia elétrica.

Ficam dispensados do pagamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública, os consumidores de energia elétrica vinculados às unidades consumidoras com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) KW/h.

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