Na resolução das questões que versam acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 1000/2005.
Considerando o que a lei estabelece acerca do que deve conter o termo de posse, analise as afirmativas.
I. Declaração de imposto de renda, contendo descrição de todos os meios de transporte automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, incluindo-se embarcações e aeronaves, ou se isento da mesma, declaração escrita e assinada pelo interessado que ateste a condição de contribuinte isento.
II. Declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo, o compromisso do fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.
Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente:
