Questão 4187812

4187812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Promissão-SP

Provas:

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que mantida a motivação administrativa e observada a necessidade do serviço público

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

A criação de subsidiárias de entidades integrantes da Administração indireta depende de autorização legislativa específica para cada caso concreto, inclusive quanto à participação dessas entidades em empresa privada.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, admitida a designação de terceiros quando demonstrada a ausência de servidores habilitados.