É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, explicitamente autorizada pelos representados.

Na ação de usucapião especial urbana, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

O direito a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.